RHC 192049 - DECISAO

RHC 192049 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (observação do réu recebendo embalagem em local conhecido por tráfico e tentativa de fuga, com posterior apreensão de drogas) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública diante de condenação anterior transitada e indícios de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR ALVES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Provas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Provas Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (observação do réu recebendo embalagem em local conhecido por tráfico e tentativa de fuga, com posterior apreensão de drogas) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública diante de condenação anterior transitada e indícios de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.