HC 831513 - DECISAO

HC 831513 - DECISAO

Mantida a conclusão de que há prova suficiente de associação para o tráfico (estabilidade, permanência, divisão de tarefas, grande quantidade/variedade de entorpecentes e anotações contábeis), mas verificada exasperação da pena‑base além do justificável; por isso, concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para (re)fixar as penas de modo especificado, mantendo‑se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: DAVID MATEUS DOS SANTOS; Corréu: TARCISIO DE JESUS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para (re)fixar penas e alterar montante da basilar do corréu, mantendo‑se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DAVID MATEUS DOS SANTOS

Paciente

TARCISIO DE JESUS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que há prova suficiente de associação para o tráfico (estabilidade, permanência, divisão de tarefas, grande quantidade/variedade de entorpecentes e anotações contábeis), mas verificada exasperação da pena‑base além do justificável; por isso, concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para (re)fixar as penas de modo especificado, mantendo‑se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para (re)fixar penas e alterar montante da basilar do corréu, mantendo‑se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • (Re)fixar a pena final de DAVID MATEUS DOS SANTOS, em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias‑multa.
  • Alterar o montante da basilar aplicado ao corréu TARCISIO DE JESUS SANTOS, para o crime previsto no art. 33, caput, para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias‑multa.