AREsp 2494470 - DECISAO

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Embora o agravo não reúna condição de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da condenação por tráfico baseada apenas em depoimentos policiais e na apreensão de pequena quantidade de droga sem outros elementos típicos de mercancia; assim, impõe-se conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL JOSE BARROS COILA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Apelante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Análise De Ilegalidade Flagrante
Outcome
Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; entretanto, concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prova Testemunhal Policial, Princípio Do Favor Rei
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

DANIEL JOSE BARROS COILA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Análise De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 se a prova produzida nos autos é suficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o agravo não reúna condição de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da condenação por tráfico baseada apenas em depoimentos policiais e na apreensão de pequena quantidade de droga sem outros elementos típicos de mercancia; assim, impõe-se conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; entretanto, concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta do recorrente para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.