HC 875042 - DECISAO

HC 875042 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas de forma incompatível com o binômio previsto no art.42; a quantidade apreendida não justificou a negativação da moduladora, de modo que se reconheceu a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: ELEANDRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELEANDRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 consideração da natureza e quantidade de drogas na fase de dosimetria (art.42)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas de forma incompatível com o binômio previsto no art.42; a quantidade apreendida não justificou a negativação da moduladora, de modo que se reconheceu a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.