HC 875297 - DECISAO

HC 875297 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de plano quanto à tipicidade da conduta imputada a Airton (mera solicitação, ato preparatório), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolvê-lo da imputação relativa ao art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e procedeu à adequação da sua situação processual, mantendo decisão relativa ao art. 35 nos termos fixados no decisum.

Parties
Paciente: AIRTON EMANUEL DIALUCCI; Paciente: LARYSSA ALVES FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Airton da imputação dos delitos dos arts. 33, caput, c.c. 40, III, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantedo sua condenação definitiva pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 3...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Atos Preparatórios, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Atos Preparatórios Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON EMANUEL DIALUCCI

Paciente

LARYSSA ALVES FLOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da mera solicitação para entrega de drogas em estabelecimento prisional
  3. 3 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de plano quanto à tipicidade da conduta imputada a Airton (mera solicitação, ato preparatório), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolvê-lo da imputação relativa ao art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e procedeu à adequação da sua situação processual, mantendo decisão relativa ao art. 35 nos termos fixados no decisum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Airton da imputação dos delitos dos arts. 33, caput, c.c. 40, III, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantedo sua condenação definitiva pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 3...

Orders

  • Absolve-se o paciente Airton da imputação dos delitos dos arts. 33, caput, c.c. 40, III, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do decisum.
  • Mantém-se a condenação definitiva do paciente pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa, no regime inicial semiaberto.