HC 847348 - DECISAO

HC 847348 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 6/10/2023, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tornando sem objeto o pedido inicial que impugnava a custódia cautelar; fundamento complementar no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA QUEIROZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e presença de pressupostos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 6/10/2023, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tornando sem objeto o pedido inicial que impugnava a custódia cautelar; fundamento complementar no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.