HC 872298 - DECISAO

HC 872298 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria porque os atos infracionais registradas não demonstraram contemporaneidade ou fundamentação idônea suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 2/3 da minorante e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais praticados na menoridade e sua contemporaneidade com o crime

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria porque os atos infracionais registradas não demonstraram contemporaneidade ou fundamentação idônea suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 2/3 da minorante e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzo a reprimenda para 2 anos de reclusão.