AREsp 2532528 - DECISAO

AREsp 2532528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a qualidade das drogas já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base, de modo que utilizá-las novamente para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; além disso, a mera ausência de comprovação de ocupação lícita, sem outros indícios de condutas repetidas ou de integração à organização criminosa, é insuficiente para afastar a redução, pelo que foi aplicada a redução de 2/3 e redimensionada a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GALVÃO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE GALVÃO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao utilizar quantidade/qualidade da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Suficiência da ausência de comprovação de ocupação lícita para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a qualidade das drogas já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base, de modo que utilizá-las novamente para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; além disso, a mera ausência de comprovação de ocupação lícita, sem outros indícios de condutas repetidas ou de integração à organização criminosa, é insuficiente para afastar a redução, pelo que foi aplicada a redução de 2/3 e redimensionada a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa