HC 850215 - DECISAO

HC 850215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua inadequação para reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, ausente ilegalidade manifesta nos atos das instâncias ordinárias, sendo fundamentada a conclusão de que os pacientes se dedicavam à atividade de traficar (quantidade e acondicionamento das drogas, caderno de anotações, local dominado por facção), motivo pelo qual não se aplica a minorante do art. 33, §4º, e é justificável a fixação do regime inicial fechado; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA COSTA SANTOS; Paciente: BRENO MENDES SANTOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA COSTA SANTOS

Paciente

BRENO MENDES SANTOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua inadequação para reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, ausente ilegalidade manifesta nos atos das instâncias ordinárias, sendo fundamentada a conclusão de que os pacientes se dedicavam à atividade de traficar (quantidade e acondicionamento das drogas, caderno de anotações, local dominado por facção), motivo pelo qual não se aplica a minorante do art. 33, §4º, e é justificável a fixação do regime inicial fechado; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.