HC 882939 - DECISAO

HC 882939 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa por pena restritiva de direitos e multa, sendo concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com alvará de soltura cumprido, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: KAIQUE SOUZA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KAIQUE SOUZA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos e aplicação de multa (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em virtude de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa por pena restritiva de direitos e multa, sendo concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com alvará de soltura cumprido, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.