HC 888696 - DECISAO

HC 888696 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação formal da via, o relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando-se reduzidas as quantidades apreendidas (14g de cocaína e 20g de crack) e a primariedade, e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com regulamentação pelo juízo local, ressalvado restabelecimento em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO MACHADO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Inadequação Formal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação formal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Inadequação Formal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação formal da via, o relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando-se reduzidas as quantidades apreendidas (14g de cocaína e 20g de crack) e a primariedade, e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com regulamentação pelo juízo local, ressalvado restabelecimento em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação formal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAULO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem regulamentadas pelo juízo local