RHC 190846 - DECISAO

RHC 190846 - DECISAO

O pedido de habeas corpus encontra-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, renúncia ao direito de recurso e expedição de alvará de soltura, situação que já atendeu a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVID CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS; Impugnado / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Renúncia Ao Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Perda De Objeto Renúncia Ao Recurso +2 more

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Parties

DAVID CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em decorrência de mandado de busca e apreensão expedido a partir de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em função de superveniência de sentença condenatória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus encontra-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, renúncia ao direito de recurso e expedição de alvará de soltura, situação que já atendeu a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.