HC 888544 - DECISAO

HC 888544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (ilegalidade da busca pessoal/veicular e nulidade por invasão domiciliar) não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão regional reconheceu existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (confissão/indicação de endereço pelo corréu Vitor e autorização de moradora) e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDELZON ALVES DOS SANTOS; Corréu: VITOR PABLO DA SILVA LAMAS; Corréa: MARIA ALESSANDRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Procesual, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Procesual Prova Ilícita +3 more

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Parties

EDELZON ALVES DOS SANTOS

Paciente

VITOR PABLO DA SILVA LAMAS

Corréu

MARIA ALESSANDRA FERREIRA

Corréa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 alegada tortura psicológica/abuso de autoridade na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (ilegalidade da busca pessoal/veicular e nulidade por invasão domiciliar) não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão regional reconheceu existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (confissão/indicação de endereço pelo corréu Vitor e autorização de moradora) e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.