HC 867344 - DECISAO

HC 867344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa requerem o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, exibição e apreensão e contato telefônico) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio; assim, mantiveram-se as condenações e a incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006, cabendo apenas ajustes puntuais de dosimetria que não alteram a decisão de mérito.

Parties
Paciente: CELIO LOPES OLIVEIRA; Corréu: ROGERIO NEIA PEDROSO; Adolescente/declarante: R. P. N. P.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal E Prova Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal E Prova Material

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Parties

CELIO LOPES OLIVEIRA

Paciente

ROGERIO NEIA PEDROSO

Corréu

R. P. N. P.

Adolescente/declarante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa requerem o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, exibição e apreensão e contato telefônico) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio; assim, mantiveram-se as condenações e a incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006, cabendo apenas ajustes puntuais de dosimetria que não alteram a decisão de mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.