HC 888654 - DECISAO

HC 888654 - DECISAO

Considerando precedentes desta Corte que vedam o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como a quantidade não expressiva de droga apreendida e a primariedade/bons antecedentes do paciente, aplica-se a minorante na sua fração máxima; por consequência a pena é reduzida para patamar que autoriza regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos, devendo ser afastado o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL ALVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do § 4º do art. 33
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando precedentes desta Corte que vedam o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como a quantidade não expressiva de droga apreendida e a primariedade/bons antecedentes do paciente, aplica-se a minorante na sua fração máxima; por consequência a pena é reduzida para patamar que autoriza regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos, devendo ser afastado o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Reduzir a pena para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.