HC 887951 - DECISAO

HC 887951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação que não decorra de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, admitir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Patrick Rodrigo Guerra de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Trânsito Em Julgado Da Ação Penal; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ +2 more

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Parties

Patrick Rodrigo Guerra de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Trânsito Em Julgado Da Ação Penal; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação que não decorra de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, admitir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se