REsp 2111298 - DECISAO

REsp 2111298 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as provas derivadas do ingresso no domicílio são lícitas: tratou‑se de crimes permanentes (tráfico e posse irregular de munição), havia narcodenúncia e patrulhamento que permitiram observar o réu dispensando invólucros, existiu autorização da avó sem prova de coação e, portanto, estavam presentes fundadas razões (justa causa) que dispensaram a necessidade de mandado; assim, não se reconhece a nulidade das provas e impõe‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: VINICIUS IGOR DOS REIS ARCANGELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Ilegitimidade De Prova, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Ilegitimidade De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS IGOR DOS REIS ARCANGELO

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação da inviolabilidade do domicílio pela entrada policial sem mandado?
  2. 2 são ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 estavam presentes fundadas razões (justa causa) para ingresso e busca domiciliar?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as provas derivadas do ingresso no domicílio são lícitas: tratou‑se de crimes permanentes (tráfico e posse irregular de munição), havia narcodenúncia e patrulhamento que permitiram observar o réu dispensando invólucros, existiu autorização da avó sem prova de coação e, portanto, estavam presentes fundadas razões (justa causa) que dispensaram a necessidade de mandado; assim, não se reconhece a nulidade das provas e impõe‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.