AREsp 2150927 - DECISAO

AREsp 2150927 - DECISAO

Verificada identidade de situação processual entre o requerente e a recorrente, e tendo sido utilizados os mesmos fundamentos para o afastamento da minorante do corréu, reconheceu-se que os benefícios concedidos à recorrente (fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa e substituição por penas restritivas de direitos) devem ser estendidos ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, considerando também a orientação jurisprudencial sobre a inaplicabilidade de inquéritos/ações pendentes para afastar o redutor do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: SAMARA DE FREITAS CARVALHO; Requerente: ROGERIO NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos concedidos no agravo em recurso especial ao requerente ROGERIO NUNES ROCHA, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SAMARA DE FREITAS CARVALHO

Recorrente

ROGERIO NUNES ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus/benefícios a corréu
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito de inquéritos ou ações penais pendentes sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação processual entre o requerente e a recorrente, e tendo sido utilizados os mesmos fundamentos para o afastamento da minorante do corréu, reconheceu-se que os benefícios concedidos à recorrente (fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa e substituição por penas restritivas de direitos) devem ser estendidos ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, considerando também a orientação jurisprudencial sobre a inaplicabilidade de inquéritos/ações pendentes para afastar o redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos concedidos no agravo em recurso especial ao requerente ROGERIO NUNES ROCHA, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Determinar a extensão dos benefícios concedidos nos autos do agravo em recurso especial ao requerente ROGERIO NUNES ROCHA
  • Comunique-se