HC 827467 - DECISAO

HC 827467 - DECISAO

Apesar da impetração não ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela Corte estadual, sendo a quantidade e natureza das drogas insuficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para agravar a fração da diminuição para 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Paciente: MAICON ANDRE DA SILVA VELASQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAICON ANDRE DA SILVA VELASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da impetração não ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela Corte estadual, sendo a quantidade e natureza das drogas insuficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para agravar a fração da diminuição para 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.