RHC 191253 - DECISAO

RHC 191253 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas, e existem indícios concretos de autoria e materialidade suficientes para a instrução, além de fundamentação idônea do decreto prisional na garantia da ordem pública e na necessidade de desestruturação de organização criminosa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal flagrante nem se mostrou adequada, no momento, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou domiciliar.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS CARVALHO; Paciente: TAMIRES FERREIRA TAVARES; Paciente: MAURICIO CRUZ SANTOS; Paciente: RAFAELA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TAMIRES FERREIRA TAVARES

Paciente

MAURICIO CRUZ SANTOS

Paciente

RAFAELA BARBOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de juste causa
  2. 2 necessidade e legalidade da interceptação telefônica
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas, e existem indícios concretos de autoria e materialidade suficientes para a instrução, além de fundamentação idônea do decreto prisional na garantia da ordem pública e na necessidade de desestruturação de organização criminosa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal flagrante nem se mostrou adequada, no momento, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se