HC 851216 - DECISAO

HC 851216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação que demandaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; há provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico, o contexto de tráfico impede a aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição, e a minorante do §4º do art.33 foi mantida no patamar mínimo pelas instâncias inferiores, não sendo passível de alteração na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANIEL PINTO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANIEL PINTO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por condenação baseada em elementos inquisitivos
  2. 2 desclassificação do tráfico para porte para uso próprio
  3. 3 ausência de estabilidade/ permanência para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação que demandaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; há provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico, o contexto de tráfico impede a aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição, e a minorante do §4º do art.33 foi mantida no patamar mínimo pelas instâncias inferiores, não sendo passível de alteração na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 1.662)
  • Não conheço do habeas corpus