HC 888701 - DECISAO

HC 888701 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a revista pessoal foi fundada em suspeita objetiva (local conhecido pela traficância, acusado parado, roupa de inverno em dia quente e nervosismo), confirmada pela apreensão de 161 porções (~17,1 g), a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto a maus antecedentes e multirreincidência e não há confissão que permita a atenuante.

Parties
Paciente: AILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500738-91.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

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Parties

AILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500738-91.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade da prova apreendida em revista pessoal
  3. 3 dosimetria da pena quanto a maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a revista pessoal foi fundada em suspeita objetiva (local conhecido pela traficância, acusado parado, roupa de inverno em dia quente e nervosismo), confirmada pela apreensão de 161 porções (~17,1 g), a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto a maus antecedentes e multirreincidência e não há confissão que permita a atenuante.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.