HC 880647 - DECISAO

HC 880647 - DECISAO

Não estando comprovado nos autos que o paciente integra organização criminosa e diante da evidência de que atuou como 'mula' em transporte eventual (contratado para aquele transporte específico e remunerado com R$ 5.000,00), a única utilização da elevada quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante constitui fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem; assim, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando‑se a redução em 1/2 e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ROGERIO OLIMPIO SILVEIRA ALEIXO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ROGERIO OLIMPIO SILVEIRA ALEIXO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e necessidade de prova de integração em organização criminosa
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso concomitante de natureza/quantidade)

Ratio Decidendi

Não estando comprovado nos autos que o paciente integra organização criminosa e diante da evidência de que atuou como 'mula' em transporte eventual (contratado para aquele transporte específico e remunerado com R$ 5.000,00), a única utilização da elevada quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante constitui fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem; assim, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando‑se a redução em 1/2 e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a reprimenda do crime de tráfico de drogas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa.