HC 885880 - DECISAO

HC 885880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (quantidade de droga, logística do transporte interestadual, contato com contratantes e esquema criminoso), afastou a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE VITOR ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (quantidade de droga, logística do transporte interestadual, contato com contratantes e esquema criminoso), afastou a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.