HC 825830 - DECISAO

HC 825830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a busca pessoal e a apreensão foram justificadas por denúncia anônima confirmada e pela fuga dos investigados, o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, balança e material de embalo, antecedentes e apreensões posteriores) demonstra a prática de tráfico e associação para o tráfico, inviabilizando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33, e impede-se o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ALLEF MARCOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ALLEF MARCOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a busca pessoal e a apreensão foram justificadas por denúncia anônima confirmada e pela fuga dos investigados, o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, balança e material de embalo, antecedentes e apreensões posteriores) demonstra a prática de tráfico e associação para o tráfico, inviabilizando a aplicação do redutor do § 4º do art. 33, e impede-se o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se