HC 868702 - DECISAO

HC 868702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva relativa à nulidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir recurso especial e o pedido de abrandamento da pena-base careceu de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500541-38.2022.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500541-38.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 alegação de corrupção na Guarda Municipal de Sorocaba
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva relativa à nulidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir recurso especial e o pedido de abrandamento da pena-base careceu de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.