HC 874479 - DECISAO

HC 874479 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal originária (condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 com substituição da pena corporal por restritiva de direitos) e da expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse processual no presente writ.

Parties
Paciente: KAIKY DANIEL MOISÉS RAMOS; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Do Objeto (prejudicialidade)

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Parties

KAIKY DANIEL MOISÉS RAMOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal originária (condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 com substituição da pena corporal por restritiva de direitos) e da expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse processual no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.