HC 888095 - DECISAO

HC 888095 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (jurisprudência), tratava-se de reiteração de pedidos sobre matérias já submetidas a esta Corte e porque a questão da prescrição não foi suscitada perante o Tribunal a quo, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; por fim, o indeferimento liminar foi proferido nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Executória, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Executória Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (jurisprudência), tratava-se de reiteração de pedidos sobre matérias já submetidas a esta Corte e porque a questão da prescrição não foi suscitada perante o Tribunal a quo, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; por fim, o indeferimento liminar foi proferido nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.