HC 888419 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 887.465/SP, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veda seguimento a impetração idêntica; por esse motivo, a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: CELSO ANTONIO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Súmulas (stj E Stf)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 fixação do regime inicial mais brando
3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.