HC 867566 - DECISAO

HC 867566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, pelas circunstâncias concretas (transporte interestadual de aproximadamente 253 kg de maconha, uso de divisão de tarefas e batedores e apreensão de R$8.063,00), restou demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que impede a intervenção nesta via, razão pela qual não se reconheceu coação ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5003894-68.2019.8.24.0007); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5003894-68.2019.8.24.0007)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, pelas circunstâncias concretas (transporte interestadual de aproximadamente 253 kg de maconha, uso de divisão de tarefas e batedores e apreensão de R$8.063,00), restou demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que impede a intervenção nesta via, razão pela qual não se reconheceu coação ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal