AREsp 2319300 - DECISAO

AREsp 2319300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, ante os elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo próprio acusado e houve informações prévias e diligências justificadas (uso de cães farejadores, abordagem de corréu com drogas), de modo que as provas não são ilícitas; além disso, questões não examinadas pelo tribunal a quo ou inovadas em sede de embargos declaratórios ficam inadmissíveis por força de súmula, e é vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: RICARDO MENDONCA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Súmulas E Admissibilidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Súmulas E Admissibilidade Revisão Fático Probatória

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Parties

RICARDO MENDONCA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante das Súmulas do STF e do STJ (Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ)
  3. 3 possível absolvição pelo crime de porte ilegal de arma ante contexto fático comum com o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, ante os elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo próprio acusado e houve informações prévias e diligências justificadas (uso de cães farejadores, abordagem de corréu com drogas), de modo que as provas não são ilícitas; além disso, questões não examinadas pelo tribunal a quo ou inovadas em sede de embargos declaratórios ficam inadmissíveis por força de súmula, e é vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.