AREsp 2493724 - DECISAO

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Por se tratar de agente primário, com bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e ausência de fundamentação idônea da Corte de origem para afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, além de determinação para remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Parties
Agravante: ANDREAN GUIMARÃES DA COSTA NABARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ANDREAN GUIMARÃES DA COSTA NABARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular o grau de diminuição com base na quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias do delito
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto) e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente primário, com bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e ausência de fundamentação idônea da Corte de origem para afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, além de determinação para remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 6589-6590 e conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.