HC 888791 - DECISAO

HC 888791 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 57,7 kg de maconha em 40 porções, balança, quantia em dinheiro e gravação audiovisual), concluiu pela dedicação do réu à atividade delituosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, não passível de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 57,7 kg de maconha em 40 porções, balança, quantia em dinheiro e gravação audiovisual), concluiu pela dedicação do réu à atividade delituosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, não passível de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal