HC 859066 - DECISAO

HC 859066 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, acondicionadas para venda, além de confissão informal e outros elementos que demonstram risco à ordem pública; tais circunstâncias justificam, à vista do artigo 312 do CPP e da jurisprudência citada, a manutenção da segregação cautelar, tornando inviável, neste estágio, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, acondicionadas para venda, além de confissão informal e outros elementos que demonstram risco à ordem pública; tais circunstâncias justificam, à vista do artigo 312 do CPP e da jurisprudência citada, a manutenção da segregação cautelar, tornando inviável, neste estágio, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.