HC 850901 - DECISAO

HC 850901 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade patente: a prisão foi realizada em flagrante, autorizando atuação de qualquer do povo conforme art. 301 do CPP, e a guarda municipal atuou dentro das suas atribuições; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido/oprocedente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e limites de sua cognição

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade patente: a prisão foi realizada em flagrante, autorizando atuação de qualquer do povo conforme art. 301 do CPP, e a guarda municipal atuou dentro das suas atribuições; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido/oprocedente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.