HC 882014 - DECISAO

HC 882014 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima porque não há óbices à sua incidência (considerando o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.027/PR de que inquéritos/ações em curso não impedem a aplicação), a quantidade de droga apreendida não é expressiva e não há elementos suficientes de habitualidade; por isso reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastou o caráter hediondo, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima porque não há óbices à sua incidência (considerando o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.027/PR de que inquéritos/ações em curso não impedem a aplicação), a quantidade de droga apreendida não é expressiva e não há elementos suficientes de habitualidade; por isso reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastou o caráter hediondo, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzo as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Afasto o caráter hediondo do delito