HC 876260 - DECISAO

HC 876260 - DECISAO

O habeas corpus liminarmente foi indeferido porque o paciente possui condenação definitiva por fato anterior ao crime de tráfico (receptação), cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato, o que pode ser considerado maus antecedentes e legitima a recusa da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS FREITAS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON LUIS FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior quanto à caracterização de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminarmente foi indeferido porque o paciente possui condenação definitiva por fato anterior ao crime de tráfico (receptação), cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato, o que pode ser considerado maus antecedentes e legitima a recusa da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.