HC 888311 - DECISAO

HC 888311 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado há mais de três anos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ANSELMO LEITE GALINDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Caracterizar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Indeferido o pedido liminar; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Transito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Transito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

IGOR ANSELMO LEITE GALINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Caracterizar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de majoração indevida da pena-base

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado há mais de três anos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.