AREsp 1836057 - DECISAO

AREsp 1836057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da Corte de origem sobre a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (478,4 g de pasta-base de cocaína) é idônea, e a pretensão da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita; não se identificou violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Alice Barbosa Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

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Parties

Alice Barbosa Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da Corte de origem sobre a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (478,4 g de pasta-base de cocaína) é idônea, e a pretensão da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita; não se identificou violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.