HC 888271 - DECISAO

HC 888271 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (não houve agravo regimental) e por não haver prova de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena.

Parties
Paciente: WARLIS JOSÉ ETERNO ROSA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Revisão Criminal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WARLIS JOSÉ ETERNO ROSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 se a revisão criminal possui efeito suspensivo e pode obstar a execução da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (não houve agravo regimental) e por não haver prova de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.