HC 879089 - DECISAO

HC 879089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, e, de qualquer forma, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença de risco concreto de reiteração delitiva, considerando apreensões, confissão, equipamento de precisão e existência de ação penal em curso; portanto, não são demonstrados vício flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

WALLACE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, e, de qualquer forma, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença de risco concreto de reiteração delitiva, considerando apreensões, confissão, equipamento de precisão e existência de ação penal em curso; portanto, não são demonstrados vício flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.