HC 874656 - ACORDAO

HC 874656 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capaz s de infirmar a decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque, no mérito, os autos demonstram que a prisão em flagrante e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas concretas (posse de 30,21g de cocaína, apresentação de 14 porções e indicação do local de outras drogas), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LORENA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regiment Al No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LORENA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regiment Al No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante abordagem e busca pessoal motivada por denúncia anônima
  2. 2 validação do flagrante e da busca pessoal com base em fundadas suspeitas
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que repete argumentos anteriores sem trazer novos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capaz s de infirmar a decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque, no mérito, os autos demonstram que a prisão em flagrante e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas concretas (posse de 30,21g de cocaína, apresentação de 14 porções e indicação do local de outras drogas), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental