AREsp 2466282 - DECISAO

AREsp 2466282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial quanto aos demais pleitos, porque as matérias foram anteriormente examinadas por esta Corte em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA; Co Réu: JHONATAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Prejudicialidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à restituição dos bens apreendidos; julgo prejudicado o agravo em recurso especial quanto aos demais pleitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Perdimento De Bens, Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão De Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Perdimento De Bens Dosimetria Habeas Corpus Preclusão De Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA

Agravante/recorrente

JHONATAN

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 ou art. 33, §3º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial quanto aos demais pleitos, porque as matérias foram anteriormente examinadas por esta Corte em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à restituição dos bens apreendidos; julgo prejudicado o agravo em recurso especial quanto aos demais pleitos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA
  • Não conheço do recurso especial no tocante à pretensão de restituição dos bens apreendidos