AREsp 2066247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias anteriores ao ingresso (denúncia anônima indicando tráfico no imóvel, arremesso de objeto pelo acusado ao avistar a polícia e fuga para o interior da casa), em conjunto com a natureza permanente do delito, configuraram fundadas razões/justa causa aptas a autorizar a entrada sem mandado, afastando a alegação de violação de domicílio.

Parties
Agravante: ERICLIS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

ERICLIS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga autorizam ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias anteriores ao ingresso (denúncia anônima indicando tráfico no imóvel, arremesso de objeto pelo acusado ao avistar a polícia e fuga para o interior da casa), em conjunto com a natureza permanente do delito, configuraram fundadas razões/justa causa aptas a autorizar a entrada sem mandado, afastando a alegação de violação de domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.