AREsp 2466282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e julgou-se prejudicado o agravo em relação aos demais pleitos, em razão de que as matérias objeto do recurso especial já foram previamente examinadas por esta Corte em habeas corpus conexo e a desconstituição das conclusões de fato demandaria aprofundado reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o perdimento de bens está previsto como efeito da condenação na Constituição e na Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN SORIANO MELNIC; Corréu: ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Prejudicialidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e, quanto aos demais pleitos, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens +2 more

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Parties

JHONATAN SORIANO MELNIC

Agravante/recorrente

ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Prejudicialidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 ou art. 33, §3º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e julgou-se prejudicado o agravo em relação aos demais pleitos, em razão de que as matérias objeto do recurso especial já foram previamente examinadas por esta Corte em habeas corpus conexo e a desconstituição das conclusões de fato demandaria aprofundado reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o perdimento de bens está previsto como efeito da condenação na Constituição e na Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de restituição dos bens apreendidos e, quanto aos demais pleitos, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial no tocante à restituição dos bens apreendidos