HC 872463 - DECISAO

HC 872463 - DECISAO

O Tribunal de origem e a Corte Superior mantiveram a condenação por tráfico porque a prova material e testemunhal (laudos positivos, apreensão de 24,58g de cocaína e 0,93g de maconha, balança de precisão, dinheiro, denúncias sobre ponto de venda e depoimentos policiais) demonstram destinação ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para consumo; além disso, a reincidência do paciente impede a concessão do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e autoriza a manutenção do regime inicial fechado; por tais razões o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA DE PAULA; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Incidente De Dependência Toxicológica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Incidente De Dependência Toxicológica Habeas Corpus

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Parties

LUAN DA SILVA DE PAULA

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e a Corte Superior mantiveram a condenação por tráfico porque a prova material e testemunhal (laudos positivos, apreensão de 24,58g de cocaína e 0,93g de maconha, balança de precisão, dinheiro, denúncias sobre ponto de venda e depoimentos policiais) demonstram destinação ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para consumo; além disso, a reincidência do paciente impede a concessão do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e autoriza a manutenção do regime inicial fechado; por tais razões o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.