HC 888269 - DECISAO

HC 888269 - DECISAO

Embora não conhecido o writ como substituto de recurso, o relator, de ofício, reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, decorrente de abordagem baseada unicamente em denúncia anônima, e declarou ilícita a busca domiciliar subsequente por ser fruto direto da busca pessoal ilegal, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que determinou a exclusão das provas e a consequente absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, além da expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito Concedido De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do direito ao silêncio (art. 186 do CPP)
  2. 2 falta de fundada suspeita para a busca pessoal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o writ como substituto de recurso, o relator, de ofício, reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, decorrente de abordagem baseada unicamente em denúncia anônima, e declarou ilícita a busca domiciliar subsequente por ser fruto direto da busca pessoal ilegal, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que determinou a exclusão das provas e a consequente absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, além da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar realizadas.
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500074-59.2022.8.26.0664 (2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Votuporanga) quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.