HC 844209 - DECISAO

HC 844209 - DECISAO

Foram afastadas as anotações criminais antigas (extintas em 2007 e 2008) por serem muito antigas para configurar maus antecedentes; contudo, a expressiva quantidade de maconha apreendida (9.974,76 g) justificou exasperação da pena-base na fração de 1/5; reconhecida atenuante da confissão espontânea (-1/6); mantida majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (+1/6); assim, pena definitiva redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON LUCIANO DE PAULO SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar as anotações criminais configuradoras de maus antecedentes com mais de 10 anos do delito, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EMERSON LUCIANO DE PAULO SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Foram afastadas as anotações criminais antigas (extintas em 2007 e 2008) por serem muito antigas para configurar maus antecedentes; contudo, a expressiva quantidade de maconha apreendida (9.974,76 g) justificou exasperação da pena-base na fração de 1/5; reconhecida atenuante da confissão espontânea (-1/6); mantida majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (+1/6); assim, pena definitiva redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar as anotações criminais configuradoras de maus antecedentes com mais de 10 anos do delito, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar as anotações criminais configuradoras de maus antecedentes com mais de 10 anos do delito
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão