AREsp 2466448 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em dois anos foi justificada pela apreensão de 5.450g de cocaína e está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios de dosimetria da pena adotados pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade dos entorpecentes

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em dois anos foi justificada pela apreensão de 5.450g de cocaína e está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.