HC 834834 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque houve supressão de instância em razão da falta de impugnação na instância originária e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a própria prova demonstra fundada suspeita para a abordagem (dispensa de sacola com drogas em frente aos policiais).
- Parties
- Agravante: JOSE FERREIRA DE FREITAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA DE FREITAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
- 2 Dispensa de material ilícito em frente a policiais e configuração de flagrante
- 3 Supressão de instância por ausência de impugnação na instância originária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque houve supressão de instância em razão da falta de impugnação na instância originária e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a própria prova demonstra fundada suspeita para a abordagem (dispensa de sacola com drogas em frente aos policiais).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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